1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Correio postal - Av. Liberdade n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira;

• E-mail – atendimento@cm-aguiardabeira.pt.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Site institucional - www.cm-aguiardabeira.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão e Não Sujeição do Imóvel a Licença de Obras e Autorização de Utilização

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão e Não Sujeição do Imóvel a Licença de Obras e Autorização de Utilização

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar o pedido.
• Os documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido são:
• Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.
• Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade, em função da respetiva qualidade.
• Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante

• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido

Certidão de Isenção de Autorização de Utilização – construções anteriores a 7 de agosto de 1951:

Destina-se a atestar que o edifício ou fração se encontra isento(a) de autorização de utilização, por ter sido construído(a) antes de 7 de agosto de 1951, e não ter sido, depois dessa data, objeto de obras de alteração ou ampliação sujeitas a controlo prévio municipal ou alteração da respetiva utilização.

Certidão de Isenção de Autorização de Utilização construções anteriores a 02 de março de 1992 fora do perímetro urbano da Vila de Aguiar da Beira

Destina se a atestar que o edifício ou fração se encontra isento(a) de autorização de utilização, por ter sido construído(a) antes de 02 de março de 1992 fora do perímetro urbano da Vila de Aguiar da Beira e respetiva zona rural de proteção, não se tratar de edificação de carácter industrial ou de utilização coletiva e não ter sido, depois dessa data, objeto de obras de alteração ou ampliação sujeitas a controlo prévio municipal ou alteração da respetiva utilização.

Certidão de Isenção de Autorização de Utilização – construções promovidas por Organismos do Estado, de acordo com o art.º 7.º do RJUE:

Destina-se a atestar que o edifício ou fração se encontra isento(a) de autorização de utilização, por ter sido construído por um organismo do Estado desde que não tenham sido executadas obra de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.

2.2. Custo Estimado 

2.4. Legislação Aplicável 

• Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n º 166/70 de 15 de abril, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n º 445/91 de 20 de novembro, na sua redação atual;
• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Concelho de Aguiar da Beira;
• Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Aguiar da Beira.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:

• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para atendimento@cm-aguiardabeira.pt;
• Preencher o respetivo formulário no Centro de Atendimento Municipal;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-aguiardabeira.pt ou envie um e-mail para atendimento@cm-aguiardabeira.pt.

3.1. Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Decisão emitida no prazo de 10 dias nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do CPA.