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O que devo saber

2.1. Âmbito do Pedido

Permite obter informação sobre:

Os instrumentos de planeamento e gestão territorial em vigor para determinada área do Município;
Condições gerais a que deve obedecer determinada operação urbanística para determinada área do Município, nomeadamente, de:

Obras de Edificação - Alteração, Ampliação, Conservação, Construção e Reconstrução;
Obras de Demolição;
Operação de Loteamento;
Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
Obras de Urbanização;
Outras Operações Urbanísticas;
Alteração de utilização (mudança de uso).

2.2. Custo Estimado

Declaração de Interesse Publico Municipal - 180€

Obra de edificação

Requerimento inicial - 20€

Entrega de elementos adicionais - 5€

2.3 Meios e Prazos de Pagamento

Meios de pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco;

Transferência Bancária (**): IBAN - PT50 0035 0009 00000078130 50

Referência Multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.

(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:

Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online;
Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (atendimento@cm-aguiardabeira.pt);
Por correio para a morada indicada no ponto 2.6.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

Prazos de pagamento

As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, no prazo de 30 dias nos termos do art.º 17 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Aguiar da Beira.

2.4. Legislação Aplicável

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Aguiar da Beira.

2.5. Outras Informações

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:

Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
Remeter uma mensagem para atendimento@cm-aguiardabeira.pt;
Preencher o respetivo formulário no Centro de Atendimento Municipal;
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.

Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-aguiardabeira.pt ou envie um e-mail para atendimento@cm-aguiardabeira.pt.

2.6 Contactos

Câmara Municipal de Aguiar da Beira

Morada: Av. Liberdade, n.º 21 3570-018 Aguiar da Beira

Telefone: (+351) 232 689 100

E-mail: atendimento@cm-aguiardabeira.pt

Site institucional: www.cm-aguiardabeira.pt

Serviços online: servicosonline.cm-aguiardabeira.pt

Horário de funcionamento:

Segunda a Sexta-feira das 09h00m às 16h00m.

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