1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Correio postal - Av. Liberdade n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira;

• E-mail – atendimento@cm-aguiardabeira.pt.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Site institucional - www.cm-aguiardabeira.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular

• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística.
• Os documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido são:

• Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.

• Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve apresentar nomeadamente os seguintes, em função da respetiva qualidade:

• Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da operação urbanística em causa, quando não conste no referido contrato;
• Comodatário/a – Fotocópia do contrato de comodato;
• Titular do direito de uso e habitação, Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;
• Promitente-Comprador/a - Fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira expressamente direito de realizar a operação urbanística subjacente ao pedido;
• Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.
• Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante

• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido

Quando pretenda proceder a alterações ao projeto inicialmente aprovado durante a execução da obra, deve verificar se as mesmas estão sujeitas a controlo prévio pela Câmara Municipal:

1. Caso as alterações pretendidas não correspondam a obras sujeitas a controlo prévio (art.º 6.º e 6.º-A do RJUE) não necessita de qualquer controlo prévio municipal, sem prejuízo da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme previsto no n.º 8 do art.º 6.º do RJUE;

2. Caso as alterações pretendidas correspondam a obras sujeitas a controlo prévio e impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações deve, nos termos do n.º 3 do art.º 83.º do RJUE, apresentar alteração à licença (art.º 27.º do RJUE), no momento em que tenha intenção de as efetuar, sempre antes de terminado o prazo para a execução das obras.

• Independentemente de as alterações ao projeto inicialmente aprovado durante a execução da obra estarem ou não sujeitas a procedimentos de controlo prévio municipal devem ainda ser registadas no livro de obra (n.º 2 do art.º 97.º do RJUE).

2.2. Custo Estimado 

2.4. Legislação Aplicável 

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

• Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro;

• Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Concelho de Aguiar da Beira;

• Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Aguiar da Beira.

3.1. Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

1. Aperfeiçoamento da comunicação

Pode, no prazo de 8 dias a contar da apresentação da comunicação, ser notificado para corrigir ou completar o pedido, por uma única vez, no prazo de 15 dias, ficando o processo suspenso.

2. Pagamento de Taxas

Deverá efetuar o pagamento das taxas aplicáveis num prazo não inferior a 60 dias, contados do termo do prazo para a notificação de aperfeiçoamento da comunicação.

3. Conclusão da obra ou dos trabalhos

Deverá concluir a obra ou os trabalhos até ao termo do prazo previsto de execução, sem prejuízo de possíveis prorrogações.