1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Correio postal - Av. Liberdade n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira;

• E-mail – atendimento@cm-aguiardabeira.pt.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Site institucional - www.cm-aguiardabeira.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Prorrogação do Prazo para Apresentação Projetos de Especialidades

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Prorrogação do Prazo para Apresentação Projetos de Especialidades

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular

• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística.
• Os documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido são:

• Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.

• Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve apresentar nomeadamente os seguintes, em função da respetiva qualidade:

• Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da operação urbanística em causa, quando não conste no referido contrato;
• Comodatário/a – Fotocópia do contrato de comodato;
• Titular do direito de uso e habitação, Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;
• Promitente-Comprador/a - Fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira expressamente direito de realizar a operação urbanística subjacente ao pedido;
• Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.
• Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante

• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido

Caso não tenha apresentado os projetos de especialidades necessários à execução da obra com o requerimento inicial (para apresentação do pedido de licenciamento) deve apresentá-los no prazo de 6 meses, a contar da notificação do ato que aprovou o projeto de arquitetura.

Pode prorrogar o prazo atrás referido por uma só vez e por período não superior a 3 meses, mediante a apresentação deste requerimento antes do termo do respetivo prazo.

A falta de apresentação dos projetos de especialidades no prazo inicial (6 meses) ou daquele que resultar da prorrogação concedida (3 meses), implica a suspensão do processo de licenciamento da obra de edificação pelo período de 6 meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado.

2.2. Custo Estimado 

2.4. Legislação Aplicável 

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), na sua redação atual;

• Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Concelho de Aguiar da Beira;

• Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Aguiar da Beira.

2.5. Outras Informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:

• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para atendimento@cm-aguiardabeira.pt;
• Preencher o respetivo formulário no Centro de Atendimento Municipal;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-aguiardabeira.pt ou envie um e-mail para atendimento@cm-aguiardabeira.pt.

2.6 Contactos

3.1. Prazos de Emissão/Decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Decisão emitida no prazo de 10 dias nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do CPA.