1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Correio postal - Av. Liberdade n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira;

• E-mail – atendimento@cm-aguiardabeira.pt.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online - servicosonline.cm-aguiardabeira.pt;

• Atendimento presencial - Centro de Atendimento Municipal;

• Site institucional - www.cm-aguiardabeira.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Junção de Elementos - Obras de Edificação e Demolição

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Junção de Elementos - Obras de Edificação e Demolição

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular

• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística.
• Os documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido são:

• Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.

• Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve apresentar nomeadamente os seguintes, em função da respetiva qualidade:

• Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da operação urbanística em causa, quando não conste no referido contrato;
• Comodatário/a – Fotocópia do contrato de comodato;
• Titular do direito de uso e habitação, Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;
• Promitente-Comprador/a - Fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira expressamente direito de realizar a operação urbanística subjacente ao pedido;
• Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.
• Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante

• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido

2.2. Custo Estimado 

• Não aplicável.

2.4. Legislação Aplicável 

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;
• Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual;
• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
• Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março;
• Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro;
• Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, na sua redação atual;
• Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto;
• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual;
• Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Concelho de Aguiar da Beira.